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Nada, absolutamente nada, justifica a ação da polícia que resultou na morte de 25 pessoas na favela do Jacarezinho, ontem no Rio Janeiro. Nem o hipócrita chavão de que era a serviço da “sociedade de bem” justifica aquele mar de sangue.
Entre as vítimas nem todos eram de “bem”, é claro, mas houve por consequência a repetição da incrível predileção de balas perdidas por pessoas inocentes.
A fragilidade social e a violência da ação alcançaram dois passageiros que estavam no trem. Rafael Silva, de 33 anos, e Humberto Gomes Duarte, de 20, foram alvos de balas perdidas durante a operação policial. Por sorte, não morreram.
O que fizeram ali não é segurança pública. É massacre! O pior da história em uma favela carioca. E passando por cima da determinação do STF que suspendeu operações policiais em favelas do estado durante a pandemia.
A pretexto de se combater crimes e/ou tirar crianças e adolescentes do tráfico, a força policial repete os erros de sempre: age sem nenhuma inteligência, com desrespeito, violência e autoritarismo.
Essa tragédia “não anunciada” veio exatamente num período em que o STF bota na pauta o chamado excludente de ilicitude.
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.
Conforme o artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”
O Projeto de Lei 882/19, apresentado à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro como parte do pacote anticrime do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, acrescenta a esse artigo o seguinte parágrafo: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Nada disso se justifica aqui, até porque passar a borracha sobre possíveis excessos policiais sequer chegou a ser aprovada, mas só o fato de estar em discussão parece que acirrou os ânimos.
Precisamos de estratégias na polícia, não de assassinatos. Já estamos sufocados pela pandemia e tantas outras notícias tristes. É evidente que o crime organizado cerca boa parte do Rio de Janeiro, mas ainda prefiro a inteligência para combatê-lo.
> Isnar Teles é jornalista (MTb nº 22.533) há 34 anos. É editor do SuperBairro. Mora na Vila Adyana.
