Enquadrado na lei, Moraes pode sofrer sanções com bancos e empresas dos EUA. Foto / Gustavo Moreno/STF 
A lei que o governo dos Estados Unidos aplicou no dia 30 de julho contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal brasileiro, foi criada em 2012 para punir violadores de direitos humanos; entenda melhor a Magnitsky
DA REDAÇÃO*
Aplicada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação norte-americana usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, para aplicar sanções econômicas a acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Inicialmente, ela foi destinada a punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão em Moscou em 2009.
Em 2016, o congresso dos EUA promulgou o chamado Global Magnitsky Act, estendendo a aplicação do dispositivo a agentes de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos reconhecidos internacionalmente e cometidos contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por essas autoridades em qualquer parte do mundo.
Quais são os efeitos?
Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Esta última medida já havia sido aplicada a Moraes e a outros ministros do STF.
Além disso, um efeito indireto, mesmo para quem não possui bens no país, seria a possibilidade de interrupção de serviços como os relacionados a operadoras de cartão de crédito e serviços digitais, de empresas que operem sob leis americanas ou mantenham relações bancárias nos EUA, uma vez que seriam, em tese, obrigadas a respeitar a sanção.
Outra possibilidade é a suspensão de serviço de redes sociais e contas em big techs, como a Alphabet (dona do Google, Gmail e Youtube), Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram), além de empresas como a Amazon e Apple, que têm sede nos Estados Unidos.
Ou seja, na prática, a medida acaba sendo aplicada a pessoas que se encontram fora das fronteiras dos EUA e pode ser decretada sem necessidade de condenação em processo judicial. Para tanto, basta um ato administrativo do governo norte-americano, que dever ser embasado a partir de uma investigação de órgãos como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e as comissões de relações exteriores e finanças do Congresso Americano justificando as violações, o que não ocorreu com Moraes.
Quem sofre as penalidades da lei é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).
Motivação
Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusou o ministro de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
De acordo com o secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse Scott Bessent.
O governo dos EUA repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo norte-americano cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais daquele país ligadas ao presidente Donald Trump.
Sancionados
Entre as várias pessoas que já tiveram a aplicação da lei por parte do governo dos EUIA estão o atual líder da República da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de violações de direitos humanos; o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes e suas empresas, acusados de envolvimento em corrupção; o presidente do Zimbábue, Emmerson Mnangagwa, acusado de envolvimento com redes de contrabando de ouro e diamante; e a ex-chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.
*Com informações da Agência Brasil.
