Abranches: "não podemos permitir que as áreas verdes sejam ocupadas ou destinadas para outros fins". Foto / Flávio Pereira/CMSJC 
Partido do vereador Carlos Abranches quer anulação de emenda à Lei Orgânica que permite à Prefeitura mudar o uso de áreas públicas em loteamentos
DA REDAÇÃO
O partido Cidadania, representado na Câmara de São José dos Campos pelo vereador Carlos Abranches, anunciou nesta quarta-feira (21) que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), na terça-feira (20), contra a emenda 90/2025 à Lei Orgânica do município, que permite a desafetação de áreas públicas em loteamentos.
A alteração, que possibilita a mudança de destinação de áreas verdes e institucionais na cidade, foi aprovada em segundo turno na sessão legislativa da última quinta-feira (15). Abranches votou contra a emenda no primeiro e no segundo turnos da votação, que foi aprovada com 15 votos favoráveis, um a mais que os 14 necessários para a aprovação.
“Meu voto foi contrário porque entendo que não podemos permitir que as áreas verdes sejam ocupadas ou destinadas para outros fins”, justificou Abranches. “Elas são essenciais para a drenagem de água das chuvas, evitando enchentes e protegendo a população das ilhas de calor, principalmente em tempos de crise climática.”
A ação do Cidadania inclui pedido de liminar para impedir a aplicação da emenda, que seria inconstitucional porque não foram feitas audiências públicas, previstas na Constituição Estadual, e não foram ouvidos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Outro lado
Contatada pelo SuperBairro, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura respondeu por meio da seguinte nota: “A Prefeitura de São José dos Campos informa que não tomou ciência da ação para poder se manifestar”.
